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segunda-feira, 15 de agosto de 2016

EM QUAL ÓRGÃO UMA ENTIDADE SINDICAL DEVE ESTAR REGISTRADA PARA FUNCIONAR?

EM QUAL ÓRGÃO UMA ENTIDADE SINDICAL DEVE ESTAR REGISTRADA PRA FUNCIONAR?

A Constituição Federal de 1988 consagrou em seu artigo 8º, Inciso I, o PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL:
Art. 8º, C.F. :
É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
Como se infere do Artigo acima, o Estado não tem o poder de autorizar ou desautorizar a fundação de qualquer sindicato, pois isso cabe aos trabalhadores decidir. Observa-se que a primeira parte do artigo impede que a lei exija a autorização do Estado para a fundação de sindicato, ou seja, mesmo que se criasse uma lei dizendo que o Estado é quem autoriza a criação de sindicato, esta lei seria inconstitucional e feriria de morte o Princípio da liberdade sindical.
Na segunda parte do artigo, existe uma ressalva, que permite a criação de uma lei que exija um registro no órgão competente. O governo tem um órgão responsável por registrar os sindicatos existentes e manter informações sobre os mesmos. Atualmente, este órgão é o MTPS (MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL), ANTIGO MTE (MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO). Esse Ministério é responsável também pala distribuição, entre as entidades sindicais, do imposto sindical pago pelos trabalhadores uma vez por ano.
 Porém, a principal função desse Ministério é zelar pelo PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL, insculpida no Inciso II do Art. 8º, da CF, do qual falaremos logo à frente.
No momento, o que importa é falar do Termo “REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE” contido na segunda parte do Inciso I, Art. 8º, da CF já citado acima. Por muitos anos, os tribunais entenderam que o órgão competente pra tal registro seria o MTE, porém, esse entendimento encontra-se plenamente superado devido ao entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o qual interpretou que o “Registro” citado no referido artigo é o Civil das pessoas Jurídicas e NÃO no MTE, senão vejamos:
SINDICATO - EXISTÊNCIA JURÍDICA. O registro versado no inciso I do artigo 8º da Constituição Federal é o civil das pessoas jurídicas, não se podendo cogitar de observância da formalidade presente Poder ou Órgão público, ou seja, o Ministério do Trabalho. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 291.822/RS, relator Ministro Marco Aurélio.
Infere-se, portanto, que o registro que a lei pode exigir é o do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, a partir desse registro considera-se PLENAMENTE EXISTENTE a entidade sindical, não dependendo, portanto, de Registro no MTE para o seu funcionamento. Claro que importante se faz ter registro no MTE, atual MTPS, para a entidade poder receber o recurso do imposto sindical e garantir que nenhum outro sindicato venha representar a mesma categoria, resguardando assim o PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL, pois este está disposto no inciso II, do art. 8º da CF, como se vê:
Art. 8º, da CF/88...
II é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
No Brasil, não é permitida a criação de mais de um sindicato que represente a mesma categoria no mesmo território base, daí a importância do MTPS para controlar o Princípio da Unidade Sindical, pois só receberá a verba do imposto sindical aquele sindicato que primeiro fizer seu registro no referido órgão, PORÉM, A LEGITIMIDADE DO SINDICATO É DADA PELOS TRABALHADORES REPRESENTADOS, OU SEJA, A CLASSE TRABALHADORA TEM QUE SE SENTIR PLENAMENTE REPRESENTADA PELO SINDICATO, o qual busca incansavelmente melhorias para os trabalhadores e que faz cada um se sentir parte de uma categoria.
Portanto, o Registro no MTPS é importante, porém, não é ele que mostra que um sindicato existe e que o mesmo pode funcionar, pois o Registro de Nascimento de uma entidade sindical se dá no Cartório Civil das Pessoas Jurídicas, conforme decidido pelo Supremo Tribunal federal e a partir daí poderá funcionar plenamente para defender os interesses de seus filiados.


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